O direito fundamental à previdência social e sua realização por meio do sistema de repartição
A Constituição de 1988, rompendo com o modelo oitocentista-liberal, inaugurou um novo marco para o Direito positivo brasileiro, dando especial atenção a valores consagrados pelo pacto jus-político que a antecedeu. O Direito, por conseqüência, perde o caráter meramente repressivo e, em contrapartida,...
| Autor principal: | Sette, André Luiz Menezes Azevedo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-18399 |
|---|---|
| recordtype |
stj |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-183992024-09-24 O direito fundamental à previdência social e sua realização por meio do sistema de repartição Sette, André Luiz Menezes Azevedo Previdência social, custo, Brasil Seguridade social, Brasil Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Benefício previdenciário, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Segurança social A Constituição de 1988, rompendo com o modelo oitocentista-liberal, inaugurou um novo marco para o Direito positivo brasileiro, dando especial atenção a valores consagrados pelo pacto jus-político que a antecedeu. O Direito, por conseqüência, perde o caráter meramente repressivo e, em contrapartida, ganha novas funções, sobretudo a promocional. Neste cenário, os direitos sociais, também conhecidos como direitos de segunda geração ou dimensão, crescem em importância, porque se traduzem em um facere por parte do Estado, que assume agora uma função verdadeiramente promocional dos valores que a Carta de 1988 elegeu como sustentáculo de toda a ordem jurídica brasileira. A Seguridade Social e, em especial, a Previdência Social tornam-se direitos fundamentais do homem, tendo por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de ações do Estado e da sociedade para o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. O Estado passa a ter o dever de prestar ações nas áreas por elas englobadas, sendo que as pessoas passam a poder exigir o efetivo cumprimento delas. Quanto à Previdência Social, o atendimento aos valores constitucionais só se torna possível por meio da adoção do sistema de repartição, opção, inclusive, manifestada pelo legislador constituinte. 2008-06-18T17:40:42Z 2008-11-20T20:49:13Z 2008-06-18T17:40:42Z 2008-11-20T20:49:13Z 2006 Artigo de revista SETTE, André Luiz Menezes Azevedo. O direito fundamental à previdência social e sua realização por meio do sistema de repartição. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 29, p. 79-89, 2006. Disponível em: < http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/revista29.shtml>. Acesso em: 17 jun. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18399 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região |
| institution |
STJ |
| collection |
STJ |
| topic |
Previdência social, custo, Brasil Seguridade social, Brasil Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Benefício previdenciário, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Segurança social |
| spellingShingle |
Previdência social, custo, Brasil Seguridade social, Brasil Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Benefício previdenciário, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Segurança social Sette, André Luiz Menezes Azevedo O direito fundamental à previdência social e sua realização por meio do sistema de repartição |
| description |
A Constituição de 1988, rompendo com o modelo oitocentista-liberal, inaugurou um novo marco para o Direito positivo brasileiro, dando especial atenção a valores consagrados pelo pacto jus-político que a antecedeu. O Direito, por conseqüência, perde o caráter meramente repressivo e, em contrapartida, ganha novas funções, sobretudo a promocional. Neste cenário, os direitos sociais, também conhecidos como direitos de segunda geração ou dimensão, crescem em importância, porque se traduzem em um facere por parte do Estado, que assume agora uma função verdadeiramente promocional dos valores que a Carta de 1988 elegeu como sustentáculo de toda a ordem jurídica brasileira. A Seguridade Social e, em especial, a Previdência Social tornam-se direitos fundamentais do homem, tendo por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de ações do Estado e da sociedade para o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. O Estado passa a ter o dever de prestar ações nas áreas por elas englobadas, sendo que as pessoas passam a poder exigir o efetivo cumprimento delas. Quanto à Previdência Social, o atendimento aos valores constitucionais só se torna possível por meio da adoção do sistema de repartição, opção, inclusive, manifestada pelo legislador constituinte. |
| format |
Artigo de revista |
| author |
Sette, André Luiz Menezes Azevedo |
| title |
O direito fundamental à previdência social e sua realização por meio do sistema de repartição |
| title_short |
O direito fundamental à previdência social e sua realização por meio do sistema de repartição |
| title_full |
O direito fundamental à previdência social e sua realização por meio do sistema de repartição |
| title_fullStr |
O direito fundamental à previdência social e sua realização por meio do sistema de repartição |
| title_full_unstemmed |
O direito fundamental à previdência social e sua realização por meio do sistema de repartição |
| title_sort |
o direito fundamental à previdência social e sua realização por meio do sistema de repartição |
| publishDate |
2008 |
| url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18399 |
| _version_ |
1811125151882805248 |
| score |
12,587216 |