Limites à revisibilidade dos atos administrativos pela administração pública no exercício da competência invalidatória

Busca-se identificar os limites à revisibilidade dos atos, enfocando o controle exercido pela própria Administração Pública. Estuda-se à anulação ou invalidação, como forma de sanar as lesões provocadas ao sistema normativo pelo ato eivado de vício.

Autor principal: Holanda, Ana Neyle Olímpio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Ato administrativo, anulação, Brasil
Ato administrativo, revogação, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-184112024-09-24 Limites à revisibilidade dos atos administrativos pela administração pública no exercício da competência invalidatória Holanda, Ana Neyle Olímpio Ato administrativo, anulação, Brasil Ato administrativo, revogação, Brasil Busca-se identificar os limites à revisibilidade dos atos, enfocando o controle exercido pela própria Administração Pública. Estuda-se à anulação ou invalidação, como forma de sanar as lesões provocadas ao sistema normativo pelo ato eivado de vício. 2008-09-17T15:29:51Z 2008-11-20T20:49:44Z 2008-09-17T15:29:51Z 2008-11-20T20:49:44Z 2000 Artigo HOLANDA, Ana Neyle Olímpio. Limites à revisibilidade dos atos administrativos pela administração pública no exercício da competência invalidatória. Themis : Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 3, n. 1, p. 245-275, 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18411>. Acesso em: 16 set. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18411 pt_BR Themis : Revista da ESMEC
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