Controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário
por: Bortolini, Maria Denise Parente Rebello
Publicado em: (2010)
Limites à revisibilidade dos atos administrativos pela administração pública no exercício da competência invalidatória
Busca-se identificar os limites à revisibilidade dos atos, enfocando o controle exercido pela própria Administração Pública. Estuda-se à anulação ou invalidação, como forma de sanar as lesões provocadas ao sistema normativo pelo ato eivado de vício.
| Autor principal: | Holanda, Ana Neyle Olímpio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|