Limite à invalidação dos atos administrativos princípio da segurança jurídica
por: Pereira, Frederico Valdez
Publicado em: (2008)
Limites à revisibilidade dos atos administrativos pela administração pública no exercício da competência invalidatória
Busca-se identificar os limites à revisibilidade dos atos, enfocando o controle exercido pela própria Administração Pública. Estuda-se à anulação ou invalidação, como forma de sanar as lesões provocadas ao sistema normativo pelo ato eivado de vício.
| Autor principal: | Holanda, Ana Neyle Olímpio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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