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Anulação de atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas: prazo decadencial

Na minha lista:
Autor principal: Paredes, Hilmara Bastos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados 2022
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Brasil. Tribunal de Contas da União
Nulidade dos atos jurídicos
Administração pública, poderes e atribuições
Homologação judicial
Princípio da segurança jurídica
Tribunal de contas, competência
Ato administrativo, anulação
Serviço público (administração pública)
Segurança jurídica
Ato oficial
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163081

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