Anulação de atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas: prazo decadencial
Autor principal: | Paredes, Hilmara Bastos |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
2022
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Assuntos: | |
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