Anulação de atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas: prazo decadencial
| Autor principal: | Paredes, Hilmara Bastos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1630812024-05-28 Anulação de atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas: prazo decadencial Paredes, Hilmara Bastos Brasil. Superior Tribunal de Justiça Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Brasil. Tribunal de Contas da União Nulidade dos atos jurídicos Administração pública, poderes e atribuições Homologação judicial Princípio da segurança jurídica Tribunal de contas, competência Ato administrativo, anulação Serviço público (administração pública) Segurança jurídica Ato oficial 2022-04-05T01:08:03Z 2022-04-05T01:08:03Z 2009 Artigo de revista Boletim Enfam, Brasília, n. 4, p. 12-13, nov./dez. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163081 pt-BR Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados |
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