O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999)
por: Paredes, Hilmara Bastos
Publicado em: (2010)
Anulação de atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas: prazo decadencial
Na minha lista:
Autor principal: | Paredes, Hilmara Bastos |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
2022
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|
Documentos relacionados
-
O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999)
por: Paredes, Hilmara Bastos
Publicado em: (2010) -
O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999)
por: Paredes, Hilmara Bastos
Publicado em: (2010) -
Segurança jurídica diante de atos administrativos ilegais : possíveis caminhos a serem trilhados pelo administrador público
por: Araujo, Valter Shuenquener de
Publicado em: ([s.d) -
Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica
por: Araújo, Carlos Maurício Lociks de
Publicado em: (2016) -
A administração pública brasileira e as perspectivas dos Tribunais de Contas
por: Gonçalves, Fernando
Publicado em: (2007) -
Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas
por: Medauar, Odete
Publicado em: (2009) -
Invalidação "ex officio" dos atos administrativos pelo juiz
por: Costa, José Americo Abreu
Publicado em: (2009) -
Contraditório e ampla defesa no controle externo exercido pelo tribunal de contas : uma análise do MS nº 25.116
por: Araujo, Valter Shuenquener de
Publicado em: ([s.d) -
Os tribunais de contas e sua importância institucional: origem: os tribunais de contas nas constituições da Alemanha, Argentina, Chile, Espanha e Portugal: relação, no Brasil, com a Lei de Responsabilidade Fiscal
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2006) -
O artigo 54 da Lei 9.784/99 e as relações jurídico-administrativas anteriores
por: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Publicado em: (2015)