O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999)
por: Paredes, Hilmara Bastos
Publicado em: (2010)
Anulação de atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas: prazo decadencial
| Autor principal: | Paredes, Hilmara Bastos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
2022
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