Algunos comentarios generales a la Ley Orgánica 10/2022, de 6 de septiembre, de garantía integral de la libertad sexual = Some general comments on the Organic Law 10/2022, of September 6th, on the comprehensive guarantee of sexual freedom
Analisa a Lei Orgânica 10/2022, de liberdade sexual em seus aspectos mais gerais, não necessariamente penais. Destaca a possível inconstitucionalidade de algumas de suas disposições, a grande quantidade de defeitos técnicos da lei e a caracterização de alguns dos tipos penais incorporados como porta...
Autor principal: | Álvarez García, Francisco Javier |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Español |
Publicado em: |
Universidad de Granada
2024
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