A recusa à aplicação de lei pelo Executivo, sob o juízo de inconstitucionalidade

Autor principal: Cook Junior, Peter John Arrrowsmith
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1844542024-05-28 A recusa à aplicação de lei pelo Executivo, sob o juízo de inconstitucionalidade Cook Junior, Peter John Arrrowsmith 2024-02-19T14:02:15Z 2024-02-19T14:02:15Z 1997 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 355-359, out./dez. 1997. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184454 pt-BR Senado Federal
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