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A recusa à aplicação de lei pelo Executivo, sob o juízo de inconstitucionalidade

ADV Advocacia dinâmica : boletim informativo semanal : paginação decrescente.

Na minha lista:
Autor principal: Cook Junior, Peter John Arrowsmith
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), poderes e atribuições
Controle da constitucionalidade, Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
Poder Executivo, poderes e atribuições, Brasil
Presidente, poderes e atribuições, Brasil
Tribunal Supremo, poderes e atribuições, Brasil
Crime de responsabilidade, Brasil
Executivo, direitos e deveres
Obter o texto integral:
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Internet

http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/320

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