A insustentável incerteza no dever-ser : reserva de iniciativa de leis, jurisprudência oscilante e a criação de fundos orçamentários
Contém notas explicativas e bibliográficas.
| Autor principal: | Rezende, Renato Monteiro de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2017
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|