A criação de municípios após a Constituição de 1988: o impacto sobre a repartição do FPM e a Emenda Constitucional nº 15, de 1996
por: Brandt, Cristina Thedim
Publicado em: (2023)
A insustentável incerteza no dever-ser : reserva de iniciativa de leis, jurisprudência oscilante e a criação de fundos orçamentários
Contém notas explicativas e bibliográficas.
| Autor principal: | Rezende, Renato Monteiro de |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2017
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