Incompetência relativa: impossibilidade de ser declarada do ofício
Trata das exceções processuais, especificamente, a de incompetência relativa, que é a única exceção autêntica. E, analisa o porquê da impossibilidade dela ser declarada de ofício.
Autor principal: | Sanseverino, Mílton |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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