Incompetência relativa: impossibilidade de ser declarada do ofício

Trata das exceções processuais, especificamente, a de incompetência relativa, que é a única exceção autêntica. E, analisa o porquê da impossibilidade dela ser declarada de ofício.

Autor principal: Sanseverino, Mílton
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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