Concubinato : atualidades
Traça um panorama do concubinato no Brasil antes e após a edição da Constituição de 1988. Aborda as primeiras tentativas de regulamentação da norma constitucional referente ao tema e discute a Lei n. 9.278, de 1996. Analisa a atuação do Ministério Público em intervir nas causas concernentes ao &quo...
| Autor principal: | Viegas, João Francisco Moreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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