Direitos sucessórios dos companheiros no novo Código civil
Trata dos direitos sucessórios dos companheiros, reconhecidos a partir da Lei 8.971/94 e 9.278/96, que sofreram retrocesso com o novo Código Civil limitando a incidência do direito à herança do companheiro sobrevivente aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, dispositivo esse de duv...
| Autor principal: | Pessoa Júnior, Nélio Bicalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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