Outros horizontes sobre a competência da justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador

Discute os aspectos mais polêmicos do novel inciso VII do artigo 114 da CRFB, introduzido pela ECNº 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para o processo e o julgamento das “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das...

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Autor principal: Feliciano, Guilherme Guimarães
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Competência (justiça do trabalho), Brasil
Ilícito administrativo, Brasil
Sanção administrativa, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-184482024-09-24 Outros horizontes sobre a competência da justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador Feliciano, Guilherme Guimarães Competência (justiça do trabalho), Brasil Ilícito administrativo, Brasil Sanção administrativa, Brasil Discute os aspectos mais polêmicos do novel inciso VII do artigo 114 da CRFB, introduzido pela ECNº 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para o processo e o julgamento das “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. Além disso, ensaia a construção dogmática do Direito Administrativo sancionador no âmbito das relações de trabalho. 2008-08-28T15:52:19Z 2008-11-20T20:51:17Z 2008-08-28T15:52:19Z 2008-11-20T20:51:17Z 2005 Artigo FELICIANO, Guilherme Guimarães. Outros horizontes sobre a competência da justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 26, p. 99-116, 2005. Disponível em: <http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/Rev26Art6.pdf>. Acesso em: 27 ago. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18448 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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Feliciano, Guilherme Guimarães
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