Sobre a competência da justiça do trabalho para causas de Direito Administrativo Sancionador
por: Feliciano, Guilherme Guimarães
Publicado em: (2008)
Outros horizontes sobre a competência da justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador
Discute os aspectos mais polêmicos do novel inciso VII do artigo 114 da CRFB, introduzido pela ECNº 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para o processo e o julgamento das “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das...
| Autor principal: | Feliciano, Guilherme Guimarães |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|