Direito à proteção do menor = Right to the smallest's protection
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, veio regular disposição contida na Constituição Federal, que atribuiu à família, à sociedade e ao Estado, o asseguramento de todos os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Esse Estatuto surgiu com o intuit...
| Autor principal: | Ferraro, Valkiria Aparecida Lopes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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