| Resumo: |
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, veio regular disposição contida na Constituição Federal, que atribuiu à família, à sociedade e ao Estado, o asseguramento de todos os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Esse Estatuto surgiu com o intuito de proteger os direitos dos menores, implantando Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, bem como Fundos vinculados aos conselhos e, Conselhos Tutelares. Além disso, trata da tipificação penal e da capitulação de infrações administrativas das condutas violadoras de normas previstas no estatuto. Apesar da criação do Estatuto, ainda não se tem segurança que o amanhã será melhor ao menor.
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