O dever de negociar: uma visão Brasil/Espanha
Breve análise jurídica sobre o dever de negociar, no Brasil, na Espanha e no Tratado da Constituição Européia. Constata que a Constituição Brasileira reconhece as convenções e os acordos coletivos, mas não diretamente a negociação coletiva. Da mesma forma, a Constituição Espanhola (artigo 37) determ...
Autor principal: | Damiano, Henrique |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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