Em que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídica
As Agências Reguladoras são dotadas de poder normativo específico, em face do fim especial a que se destinam, qual seja, intervenção em determinados setores econômicos. É grande a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica das normas expedidas, destacando-se as correntes que defendem ser ato...
| Principais autores: | Paul, Guilherme Francisco, Pes, João Gabriel Parmeggiani |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-184952024-09-24 Em que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídica Paul, Guilherme Francisco Pes, João Gabriel Parmeggiani Agência reguladora, poder normativo, Brasil Norma jurídica, Brasil As Agências Reguladoras são dotadas de poder normativo específico, em face do fim especial a que se destinam, qual seja, intervenção em determinados setores econômicos. É grande a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica das normas expedidas, destacando-se as correntes que defendem ser ato regulatório, ato administrativo normativo e ato regulamentar. Ainda não há posição jurisprudencial firme sobre o assunto. Através de uma abordagem lógico-dedutiva, demonstrar-se-á que a melhor definição sobre a natureza jurídica destas normas deve advir do caráter técnico e em particular do caráter político das normas expedidas e das Agências Reguladoras em si, bem como da efetividade esperada destas regras, e dos interesses sociais tocantes a estes entes autárquicos. Assim, levando em consideração essas características, a melhor definição é a de ato regulamentar. 2008-08-26T22:02:38Z 2008-11-20T20:53:19Z 2008-08-26T22:02:38Z 2008-11-20T20:53:19Z 2007-11 Artigo PAUL, Guilherme Francisco; PES, João Gabriel Parmeggiani. Em que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídica. Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 2, n. 3, nov. 2007. Disponível em: <http://www.ufsm.br/revistadireito/arquivos/v2n3/a11.pdf>. Acesso: 20 ago. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18495 pt_BR Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
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Agência reguladora, poder normativo, Brasil Norma jurídica, Brasil Paul, Guilherme Francisco Pes, João Gabriel Parmeggiani Em que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídica |
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As Agências Reguladoras são dotadas de poder normativo específico, em face do fim especial a que se destinam, qual seja, intervenção em determinados setores econômicos. É grande a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica das normas expedidas, destacando-se as correntes que defendem ser ato regulatório, ato administrativo normativo e ato regulamentar. Ainda não há posição jurisprudencial firme sobre o assunto. Através de uma abordagem lógico-dedutiva, demonstrar-se-á que a melhor definição sobre a natureza jurídica destas normas deve advir do caráter técnico e em particular do caráter político das normas expedidas e das Agências Reguladoras em si, bem como da efetividade esperada destas regras, e dos interesses sociais tocantes a estes entes autárquicos. Assim, levando em consideração essas características, a melhor definição é a de ato regulamentar. |
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