Estado de Direito Ambiental e Agenda 2030: o direito à água potável no Brasil e os desafios para implementá-lo = Environmental Rule of Law and 2030 Agenda: the right to drinking water in Brazil and the challenges to implement it

DOI: https://doi.org/10.54795/RejuBespecial.InvJud.225

Principais autores: Gomes, Maria Tereza Uille, Sampar, Rene, Rosa, Édio Ribeiro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) 2024
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Resumo: DOI: https://doi.org/10.54795/RejuBespecial.InvJud.225