O sigilo bancário e o direito à privacidade : constitucionalidade da lei complementar nº 105
Define se o sigilo bancário constitui direito absoluto previsto na constituição ou se este direito comporta temperamentos e limites passíveis de ajuste pela legislação infraconstitucional, no caso a Lei Complementar nº 105.
| Principais autores: | Freitas, Paulo Henrique de Souza, Trecenti, Fernanda Eloísa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-186492024-09-24 O sigilo bancário e o direito à privacidade : constitucionalidade da lei complementar nº 105 Freitas, Paulo Henrique de Souza Trecenti, Fernanda Eloísa Sigilo bancário, Brasil Privacidade, Brasil Direito à intimidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Define se o sigilo bancário constitui direito absoluto previsto na constituição ou se este direito comporta temperamentos e limites passíveis de ajuste pela legislação infraconstitucional, no caso a Lei Complementar nº 105. 2008-10-01T22:16:02Z 2008-11-20T20:59:56Z 2008-10-01T22:16:02Z 2008-11-20T20:59:56Z 2005 Artigo FREITAS, Paulo Henrique de Souza; TRECENTI, Fernanda Eloísa. O sigilo bancário e o direito à privacidade: constitucionalidade da lei complementar nº 105. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 209-239, set./dez. 2005. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/ripe_arquivos/ripe44.pdf>. Acesso em: 30 set. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18649 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
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Sigilo bancário, Brasil Privacidade, Brasil Direito à intimidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Estado democrático de direito, Brasil |
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