A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de empregados públicos
Estudo sobre a inconstitucionalidade de recolhimento de FGTS nas hipóteses de contratação pelo Poder Público sem a observância da prévia aprovação em certame público de provas ou de provas e títulos.
| Autor principal: | Chaves, Luciano Athayde |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-186652024-09-24 A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de empregados públicos Chaves, Luciano Athayde Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) Nulidade dos contratos, Brasil Servidor público, contratação, Brasil Concurso público, Brasil Contrato de trabalho, Brasil Indenização trabalhista, pagamento, Brasil Indenização (direito do trabalho) Contrato, nulidade Agente público Contrato cogente Contrato (direito do trabalho) Estudo sobre a inconstitucionalidade de recolhimento de FGTS nas hipóteses de contratação pelo Poder Público sem a observância da prévia aprovação em certame público de provas ou de provas e títulos. 2008-10-01T22:03:06Z 2008-11-20T21:00:39Z 2008-10-01T22:03:06Z 2008-11-20T21:00:39Z 2004 Artigo CHAVES, Luciano Athayde. A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de empregados públicos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 12, n. 9, p. 49-61, 2004. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/ejud/images/revistasdigitais/revista12_trt13.pdf>. Acesso em: 1º out. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18665 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região |
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