Tutela antecipada e medida liminar para saque do FGTS

Trata da aplicabilidade ao processo trabalhista da Medida Provisória nº 1.951-33, de 13.12.2000, proibindo a concessão de medida liminar que permita a movimentação de contas vinculadas do FGTS.

Autor principal: Escanfella, Carlos Augusto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Processo trabalhista, Brasil
Tutela antecipada, Brasil
Medida liminar, Brasil
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-186812024-09-24 Tutela antecipada e medida liminar para saque do FGTS Escanfella, Carlos Augusto Processo trabalhista, Brasil Tutela antecipada, Brasil Medida liminar, Brasil Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) Liminar Trata da aplicabilidade ao processo trabalhista da Medida Provisória nº 1.951-33, de 13.12.2000, proibindo a concessão de medida liminar que permita a movimentação de contas vinculadas do FGTS. 2008-10-29T14:35:51Z 2008-11-20T21:01:22Z 2008-10-29T14:35:51Z 2008-11-20T21:01:22Z 2001 Artigo ESCANFELLA, Carlos Augusto. Tutela antecipada e medida liminar para saque do FGTS. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 16, 2001. Disponível em: <http://trt15.gov.br/escola_da_magistratura/Rev16Art16.pdf>. Acesso em: 21 out. 2008 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18681 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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