Tutela antecipada e medida liminar para saque do FGTS
Trata da aplicabilidade ao processo trabalhista da Medida Provisória nº 1.951-33, de 13.12.2000, proibindo a concessão de medida liminar que permita a movimentação de contas vinculadas do FGTS.
| Autor principal: | Escanfella, Carlos Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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