A lei não pode suprimir o direito de propriedade

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Vidigal, Edson Carvalho
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: JC 2006
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-18772024-05-28 A lei não pode suprimir o direito de propriedade Vidigal, Edson Carvalho Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) Agência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil) (ANTT) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2006-01-27T16:45:01Z 2006-01-27T16:45:01Z 2004 Artigo de revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 6, n. 52, p. 20-23, nov. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1877 pt_BR 38194 bytes application/pdf JC
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