A lei não pode suprimir o direito de propriedade

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Vidigal, Edson Carvalho
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	JC 2006
Assuntos:	Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) Agência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil) (ANTT) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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