Da função social da propriedade à função social da posse exercida pelo proprietário: uma proposta de releitura do princípio constitucional
| Autor principal: | Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Assuntos: | |
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