Fluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Vidigal, Edson Carvalho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: - Revista dos Tribunais 2005
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