Fluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Vidigal, Edson Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
- Revista dos Tribunais
2005
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| Assuntos: | |
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