Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos
Artigo apresentado na disciplina Constituição e Relações Privadas do Curso de Mestrado da FDC, sob orientação do Professor Dr. Leonardo de Andrade Mattietto.
| Autor principal: | Perdigão, Christiane |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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