Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos

Artigo apresentado na disciplina Constituição e Relações Privadas do Curso de Mestrado da FDC, sob orientação do Professor Dr. Leonardo de Andrade Mattietto.

Autor principal:	Perdigão, Christiane
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Responsabilidade civil Constituição Responsabilidade do Estado Carta constitucional Lei maior Magna carta Imputabilidade (direito civil) Estado, responsabilidade Responsabilidade internacional do Estado Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional)
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