Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares : imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais : inteligência dos artigos 40, 20, 42 e 142, 3º, inciso X, do texto supremo : parecer
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2008)
Aspectos da reforma do judiciário no âmbito da justiça militar estadual
Breve abordagem das principais alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45 em relação à Justiça Militar Estadual, com enfoque nos aspectos práticos que tais mudanças têm ocasionado no âmbito da Auditoria Militar do Estado do Ceará.
| Autor principal: | Amaral, Ana Paula Leite do |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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