O duplo grau de jurisdição no processo penal limitado pela Convenção Americana de Direitos do Homem
O presente artigo trata do princípio do juiz natural e do princípio do duplo grau de jurisdição em consonância com os direitos fundamentais. O texto focará a relação do devido processo penal como um processo de partes e a garantia do juiz natural. Será analisado o duplo grau no direito comparado e n...
| Autor principal: | Rocha, Patrícia Barcelos Nunes De Mattos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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