O transporte aéreo de passageiros e a aplicação do princípio pro homine como critério de solução da antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o sistema de Varsóvia = Air transport of passengers and pro homine principle’s application as criteria for solving the antinomy between the Brazilian Consumer Protection Code and the Warsaw system
Principais autores: | Holanda, Fábio Campelo Conrado de, Atalanio, Matheus Alves de Sousa |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
2024
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