O transporte aéreo de passageiros e a aplicação do princípio pro homine como critério de solução da antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o sistema de Varsóvia = Air transport of passengers and pro homine principle’s application as criteria for solving the antinomy between the Brazilian Consumer Protection Code and the Warsaw system

Principais autores: Holanda, Fábio Campelo Conrado de, Atalanio, Matheus Alves de Sousa
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte 2024
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