Leis instituidoras de salários profissionais não foram recepcionadas pela nova Constituição

Explica à luz do artigo 7º da Constituição de 1988, ser vedado o estabelecimento de salários profissionais fixados sobre o salário mínimo.

Autor principal: Pereira, Antonio Miguel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Salário profissional, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-188462024-09-24 Leis instituidoras de salários profissionais não foram recepcionadas pela nova Constituição Pereira, Antonio Miguel Salário profissional, Brasil Explica à luz do artigo 7º da Constituição de 1988, ser vedado o estabelecimento de salários profissionais fixados sobre o salário mínimo. 2008-11-18T21:28:07Z 2008-11-20T21:08:31Z 2008-11-18T21:28:07Z 2008-11-20T21:08:31Z 1993 Artigo PEREIRA, Antonio Miguel. Leis instituidoras de salários profissionais não foram recepcionadas pela nova Constituição. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 4, p.19-20,1 993. Disponível em: <http://trt15.gov.br/escola_da_magistratura/Rev4Art1.pdf>. Acesso em: 17 nov. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18846 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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