Aspectos da nova Constituição
por: Pimentel, Marcelo
Publicado em: (2010)
Leis instituidoras de salários profissionais não foram recepcionadas pela nova Constituição
Explica à luz do artigo 7º da Constituição de 1988, ser vedado o estabelecimento de salários profissionais fixados sobre o salário mínimo.
| Autor principal: | Pereira, Antonio Miguel |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|