O controle externo no Estado e na sociedade: o papel do Tribunal de Contas
A preocupação com o controle das finanças públicas sempre esteve presente na sociedade, antecedendo até mesmo os institutos específicos para esta função. Uma criação moderna é a instituição dos Tribunais de Contas ou institutos similares, exercendo o controle técnico sobre os gastos da Administração...
| Autor principal: | Lopes, Verônica Veríssimo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
A preocupação com o controle das finanças públicas sempre esteve presente na sociedade, antecedendo até mesmo os
institutos específicos para esta função. Uma criação moderna é a instituição dos Tribunais de Contas ou institutos similares,
exercendo o controle técnico sobre os gastos da Administração pública. A preocupação deste trabalho é verificar a atuação
destes órgãos no exercício do controle externo, examinando o alcance de sua autonomia e independência bem como um
breve panorama acerca do seu papel jurisdicional e o posicionamento doutrinário a respeito, parte da doutrina defende que o termo julgar empregado pela constituição
refira-se a exame, o outro lado entende que o inciso II da Constituição Federal trata-se de uma exceção a prerrogativa jurisdicional do Poder Judiciário. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ter o seu mérito apreciado pelo Judiciário, restringindo-se a apreciação deste a aspectos
meramente formais e de legalidade. |
|---|