O controle externo no Estado e na sociedade: o papel do Tribunal de Contas

A preocupação com o controle das finanças públicas sempre esteve presente na sociedade, antecedendo até mesmo os institutos específicos para esta função. Uma criação moderna é a instituição dos Tribunais de Contas ou institutos similares, exercendo o controle técnico sobre os gastos da Administração...

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Autor principal: Lopes, Verônica Veríssimo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Controle externo, Brasil
Tribunal de Contas, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-188522024-09-24 O controle externo no Estado e na sociedade: o papel do Tribunal de Contas Lopes, Verônica Veríssimo Controle externo, Brasil Tribunal de Contas, Brasil A preocupação com o controle das finanças públicas sempre esteve presente na sociedade, antecedendo até mesmo os institutos específicos para esta função. Uma criação moderna é a instituição dos Tribunais de Contas ou institutos similares, exercendo o controle técnico sobre os gastos da Administração pública. A preocupação deste trabalho é verificar a atuação destes órgãos no exercício do controle externo, examinando o alcance de sua autonomia e independência bem como um breve panorama acerca do seu papel jurisdicional e o posicionamento doutrinário a respeito, parte da doutrina defende que o termo julgar empregado pela constituição refira-se a exame, o outro lado entende que o inciso II da Constituição Federal trata-se de uma exceção a prerrogativa jurisdicional do Poder Judiciário. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ter o seu mérito apreciado pelo Judiciário, restringindo-se a apreciação deste a aspectos meramente formais e de legalidade. 2008-07-17T17:51:19Z 2008-11-20T21:08:49Z 2008-07-17T17:51:19Z 2008-11-20T21:08:49Z 2007 Artigo de revista LOPES, Verônica Veríssimo. O controle externo no estado e na sociedade: o papel do Tribunal de Contas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 15, n. 1, p. 700-739, 2007. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/engine/principal.php>. Acesso em: 7 jun. 2008. http://itabuna/jspui/123456789/186 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18852 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
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