A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000
Desenvolve temas relacionados às seguintes questões: estão as prefeituras e governos estaduais obrigados a cumprir as diretrizes expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde? Qual a natureza dessas diretrizes? A autonomia municipal e estadual e o princípio da legalidade formal autorizam os entes federa...
| Principais autores: | Franca Filho, Marcílio Toscano, Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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