A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000

Desenvolve temas relacionados às seguintes questões: estão as prefeituras e governos estaduais obrigados a cumprir as diretrizes expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde? Qual a natureza dessas diretrizes? A autonomia municipal e estadual e o princípio da legalidade formal autorizam os entes federa...

Principais autores:	Franca Filho, Marcílio Toscano, Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Direito à saúde, Brasil Direitos sociais, Brasil Saúde pública, orçamento, Brasil Emenda constitucional, Brasil Princípio da efetividade, Brasil Emenda à constituição
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