Extinção da pena e hipossuficiência do apenado: considerações sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a posição institucional do Ministério Público do Estado do Ceará = Extinction of the penalty and hipossufficiency of the confinnee: considerations on the jurisprudence of the Superior Court Of Justice and the institutional position of the Public Prosecution Office of the State of Ceará

Autor principal: Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1926692024-09-24 Extinção da pena e hipossuficiência do apenado: considerações sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a posição institucional do Ministério Público do Estado do Ceará = Extinction of the penalty and hipossufficiency of the confinnee: considerations on the jurisprudence of the Superior Court Of Justice and the institutional position of the Public Prosecution Office of the State of Ceará Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de 2024-08-15T12:30:41Z 2024-08-15T12:30:41Z 2024 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 92, p. 87-99, abr./jun. 2024. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192669 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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