Extinção da pena e hipossuficiência do apenado: considerações sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a posição institucional do Ministério Público do Estado do Ceará = Extinction of the penalty and hipossufficiency of the confinnee: considerations on the jurisprudence of the Superior Court Of Justice and the institutional position of the Public Prosecution Office of the State of Ceará

Autor principal:	Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2024
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