Ephemerides do Ceará
por: Santos, João Brígido [1829-1921]
Publicado em: (2022)
Extinção da pena e hipossuficiência do apenado: considerações sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a posição institucional do Ministério Público do Estado do Ceará = Extinction of the penalty and hipossufficiency of the confinnee: considerations on the jurisprudence of the Superior Court Of Justice and the institutional position of the Public Prosecution Office of the State of Ceará
| Autor principal: | Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2024
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