A construção das políticas públicas de saúde: competências administrativas, solidariedade processual e desafios para o fortalecimento do SUS = The development of public health care policy: administrative competences, procedural joint liability, and challenges to improving Brazilian National Public Health System [Jurisprudência comentada]
por: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
Publicado em: (2020)
Requerimento administrativo prévio e judicialização da saúde pública: uma análise do requisito e de suas exceções = Prior administrative request and judicialization of public health: an analysis of the requirement and its exceptions
DOI: http://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.164513
| Principais autores: | Spina, Guilherme Malaguti, Magajewski, Fabio Luparelli |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
2024
|
| Obter o texto integral: |
|