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  por: Moriconi, Patrícia Rossi, et al.
  Publicado em: (2024)
• Judicialização em planos de saúde coletivos: os efeitos da opção regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar nos conflitos entre consumidores e operadoras = Judicialization of collective health insurance plans: the effects of the Brazilian National Regulatory Agency for Private Health Insurance and plans regulatory choice in conflicts between consumers and private health insurance providers
  por: Trettel, Daniela Batalha, et al.
  Publicado em: (2020)
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  por: Trettel, Daniela Batalha, et al.
  Publicado em: (2020)
• Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense = Regulation of genetically modified organisms for agricultural use in Brazil and its relationship with the United States and European regulatory models
  por: Moriconi, Patrícia Rossi, et al.
  Publicado em: (2020)
• Regulação sanitária por um enfoque judicial. O horário de funcionamento de farmácias e drogarias no Estado de São Paulo = Sanitary regulation by a judicial view. The schedule of functioning of pharmacies and drugstores in the state of São Paulo, Brazil
  por: Souza, Ana Maria A. Figueiredo de, et al.
  Publicado em: (2020)
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  Publicado em: (2020)
• A interface institucional entre a ANS e o Poder Judiciário: análise de acórdãos sobre a cobertura de emergências médicas em planos de saúde = The institutional interface between Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Judiciary: analysis of judicial cases about medical care for emergencies in healthcare plans
  por: Ramalho, Bruno Araujo
  Publicado em: (2020)
• Conflito de competências na fiscalização de alimentos de origem animal no Brasil: uma análise da legislação em vigor no Brasil = Responsibility conflict to animal food products inspection: analysis about Brazilian Law
  por: Carvalho, Patrícia Borges de
  Publicado em: (2020)
• A autocomposição de conflitos na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal: estudo do caso: UNIFESP x União = The conflict solution in the Federal Conciliation and Arbitration Chamber: a case report: UNIFESP x União
  por: Soares, Boni de Moraes, et al.
  Publicado em: (2022)
• Operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica diante da judicialização: um estudo de caso no município de São José/SC = Operationalization of the Brazilian National Health System and its pharmacy assistance in face of judicialization: a case study in the Municipality of São José, State of Santa Catarina
  por: Canut, Letícia
  Publicado em: (2020)