Direito fundamental do jurisdicionado e dever fundamental do Estado: manter a jurisprudência estável e, em alguns casos, evitar que tenha efeito retroativo = Fundamental right of the jurisdiction and fundamental duty of the State: to maintain stable jurisprudence and, in some cases, prevent it from having retroactive effect
por: Alvim, Teresa Arruda
Publicado em: (2022)
Direitos fundamentais, relação de consumo e compras online: uma reflexão sobre casos judicializados no TJGO = Fundamental rights, consumer relationship and online purchases: a reflection on cases judicialized in the TJGO
| Principais autores: | Castro, Luís Felipe Perdigão de, Rosa, Cyntia Melo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2024
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