A inconstitucionalidade da nova regra de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária estabelecida pela EC n. 103/2019 por afronta à igualdade como proibição de arbítrio = The unconstitutionality of the new rule for calculating the initial monthly income of the non-accidental permanent disability retirement benefit established by the Constitutional Amendment number 103/2019 as an affront to equality as a prohibition of arbitration
por: Vaz, Paulo Afonso Brum, et al.
Publicado em: (2023)
Tempo de serviço especial: a (in)constitucionalidade da vedação da conversão de tempo especial em comum após a EC 103/2019 = Special service time: the (un)constitutionality of prohibiting the conversion of special time into common time after EC 103/2019
| Principais autores: | Veiga, Cláudio Kieffer, Inacio, Amanda Farias |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2024
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