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Justiça gratuita e o alcance da presunção de veracidade da declaração de pobreza em demandas de baixa complexidade

Na minha lista:
Autor principal: Broocke, Alexandre Moreira Van Der
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2024
Assuntos:
Benefício da justiça gratuita
Princípio da presunção de veracidade
Atestado de pobreza
Proposta de emenda à Constituição
Acesso à justiça
Brasil. [Código de Processo Civil (1973). Art, 99, § 3º]
Benefício da gratuidade
Gratuidade da justiça
Gratuidade de justiça
Justiça gratuita
Presunção da verdade
Presunção de autenticidade
Presunção de veracidade
Presunção de verdade
Princípio da presunção da verdade
Declaração de hipossuficiência
Declaração de pobreza
PEC
Projeto de emenda à Constituição
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